Legislação

Status

Dados atualizados em 29/10/2025 12:23.

Lei Ordinária 1965/2025
Vigente
28/10/2025
ADEQUA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM VALORES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO.
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Portaria 9915/2023

NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM.
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Portaria 9914/2023

NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM.
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Portaria 9913/2023

NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM
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Decreto 3775/2022
ALTERA O DISPOSTO NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.760/2005 E Nº 1.765/2005, DISPONDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL (IPAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 3774/2022
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 700/2005, DISPONDO SOBRE O LIMITE DE ALÇADAS PARA TOMADA DE DECISÃO ENVOLVENDO A GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL (IPAM)
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Lei Ordinária 1749/2022
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL (IPAM), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 701/2005
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Lei Ordinária 1702/2022
Vigente
06/07/2022
ALTERA O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSTANTE DA LEI Nº 805/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007.
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Portaria 8/2022
A diretora-presidente do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal (Ipam), no uso de suas atribuições legais e com base no art. 40, inciso VII, da Lei Municipal nº 700/2005;
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Portaria 8963/2021
NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM
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Portaria 8835/2021
NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM
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Portaria 8833/2021

NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM
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Portaria 8722/2021
NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM
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Lei Ordinária 1629/2021
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL (IPAM), ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 701/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1594/2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA (IPAM); ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 700/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Portaria 53/2021
A diretora-presidente do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal (Ipam), no uso de suas atribuições legais e com base no art. 40, inciso VII, da Lei Municipal nº 700/2005;
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Portaria 52/2021
A Diretora-Presidente do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - IPAM no uso de suas atribuições legais, com base no art. 40, inciso VII da Lei Municipal nº 700/2005
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Lei Complementar 3/2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZAA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 1/2020
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
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Portaria 8360/2019
NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM
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Portaria 8141/2019
NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM
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Decreto 3343/2019
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÃO DEOBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DECANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Portaria 8085/2018
Nomeia membros para o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - CAIPAM
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Lei Ordinária 1402/2018
Dispõe sobre a reformulação do Plano de Custeio do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM, altera a Lei nº 701/2005 e dá outras providências
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Portaria 7828/2017
Nomeia membros para o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - CAIPAM
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Portaria 7687/2017
demite servidor do quadro de pessoal do Município
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Portaria 7616/2017
Nomeação do Conselho de Administração
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Portaria 7471/2017
Nomeação Conselho Fiscal
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Portaria 7470/2017
Nomeação Conselho de Administração
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Portaria 7418/2017
Nomeação Comitê de Investimentos
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Decreto 2998/2015
Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial, prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, em período anterior a 01 de abril de 1990, data da entrada em vigor da Lei nº 10/90, que criou o regime jurídico único estatutário
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Decreto 2902/2015
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS; REVOGA O DECRETO Nº 2070/08 E 2306/2010.
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Portaria 6758/2014
Nomeação dos representantes, titulares e suplentes, para comporem o Comitê de Investimentos do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - IPAM, mandato até 2016
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Portaria 6639/2014
Nomeação dos representantes, titulares e suplentes, para comporem o Conselho de Administração do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - IPAM, a contar de 03 de janeiro de 2013, com mandato até 2016
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Portaria 6590/2014
Nomeação dos representantes, titulares e suplentes, para comporem o Conselho de Administração do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - IPAM, a contar de 16 de junho de 2014, com mandato até 2016
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Decreto 2824/2014
Dispõe sobre a alteração da Estrutura do Conselho Fiscal do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - CFIPAM, observando o que dispõe a Lei nº 700/2005 e suas alterações
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Decreto 2823/2014
Dispõe sobre a alteração da Estrutura do Conselho de Administração do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - CAIPAM, observando o que dispõe a Lei nº 700/2005 e suas alterações
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Lei Ordinária 1197/2014
Dispõe sobre a reformulação da Estrutura Administrativa do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM, altera a Lei nº 700/2005 e dá outras providências
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Portaria 17/2014
Estabelece sobre a publicidade e a transparência das informações referentes às Aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal
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Portaria 6189/2013
Nomeação dos representantes, titulares e suplentes, para comporem o Conselho de Administração do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - IPAM, a contar de 03 de janeiro de 2013, com mandato até 2016
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