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Dados atualizados em 29/10/2025 12:23.

Lei Ordinária 1034/2011
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CF/88 E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 403/99, DE 09.12.1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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