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Dados atualizados em 03/09/2025 13:20.

Lei Ordinária 830/2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 701, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005, PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Lei Ordinária 805/2007

Vigente
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, e dá outras providências.
Detalhes