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Status

Dados atualizados em 29/10/2025 12:23.

Lei Ordinária 1965/2025

Vigente
28/10/2025
ADEQUA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM VALORES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO.
Detalhes

Lei Ordinária 1702/2022

Vigente
06/07/2022
ALTERA O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSTANTE DA LEI Nº 805/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Detalhes

Lei Ordinária 805/2007

Vigente
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, e dá outras providências.
Detalhes

Ata

Vigente
1
Detalhes