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Status

Dados atualizados em 03/09/2025 13:20.

Lei Ordinária 1702/2022

Vigente
06/07/2022
ALTERA O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSTANTE DA LEI Nº 805/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Detalhes

Lei Ordinária 805/2007

Vigente
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, e dá outras providências.
Detalhes