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Status

Dados atualizados em 29/10/2025 12:23.

Lei Ordinária 1965/2025

Vigente
28/10/2025
ADEQUA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM VALORES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO.
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