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Status

Dados atualizados em 29/10/2025 12:23.

Lei Ordinária 1702/2022

Vigente
06/07/2022
ALTERA O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSTANTE DA LEI Nº 805/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007.
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