Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2022

Categoria Legislação QualquerAtaDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei OrgânicaPortaria

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2023202220212020201920182017201520142013201220112010200920072006200520021990Não Cadastrado

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Data Public. Inicial

Data Publicação Final

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Lei Ordinária 1749/2022
Data de Publicação:
Súmula: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL (IPAM), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 701/2005
Detalhes

Lei Ordinária 1702/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/07/2022
Súmula: ALTERA O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSTANTE DA LEI Nº 805/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Detalhes