Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2021

Categoria Legislação QualquerAtaDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei OrgânicaPortaria

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20252023202220212020201920182017201520142013201220112010200920072006200520021990Não Cadastrado

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Lei Ordinária 1629/2021
Data de Publicação:
Súmula: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL (IPAM), ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 701/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1594/2021
Data de Publicação:
Súmula: DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA (IPAM); ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 700/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes