Legislação

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• Categoria: Decreto
• Ano: 2013

Categoria Legislação QualquerAtaDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei OrgânicaPortaria

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20252023202220212020201920182017201520142013201220112010200920072006200520021990Não Cadastrado

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Decreto 2738/2013
Data de Publicação:
Súmula: INCORPORA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO MUNICIPAL DE CANTAGALO - IPAM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO SOBRE OS ROYALTIES E DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DO ART. 20, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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