Legislação

Dados atualizados em 29/10/2025 12:23.

Lei Ordinária 768/2006
Data de Publicação:
Súmula: CRIA QUADRO GERAL DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTAFORIA MUNICIPAL - IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 757/2006
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 701/05 de 01 de setembro de 2005, Plano de Custeio do IPAM, e dá outras providências.
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