Servidores da Prefeitura e do Ipam participam de capacitação sobre aposentadoria especial

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No último dias 21 de agosto de 2017 foi realizado em Campos dos Goitacazes-RJ, curso sobre Procedimentos Administrativos para Concessão de Aposentadoria Especial, ministrado pelo Corpo docente do IBEPE , através do Professor Diego Lafaiete Courty Leite com uma carga horária no total de 8h.

O curso teve como objetivo capacitar quanto aos procedimentos administrativos a serem adotados para o reconhecimento do direito à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados para servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física, conforme previsto no art.40, §4, inciso III da Constituição Federal, aplicável por força da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal.

Entre os temas abordados estão O conteúdo programático foram os seguintes: Aspectos Legais, Caracterização de Atividades Especiais, Comprovação do Exercício de Atividades Especiais, Reconhecimento do Exercício em Atividades Especiais, Instrução Processual (Documentos Necessários). A capacitação de Diretores, Conselheiros e servidores dos Institutos de Previdência e da Prefeitura, tem por objetivo a melhoria na qualidade da gestão dos recursos da previdência no serviço publico.

Estiveram presentes no Curso: Luiz Gustavo de Souza Guimarães – Secretaria Municipal de Administração, Darcília de Fátima Guedes Cabral – Diretora-Presidente do IPAM e Andréa Rabello Fernandes – Técnica Previdenciária do IPAM.