Auxílio Reclusão

O benefício de auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), enquanto for titular do cargo.

O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, sendo rateado em cotas-partes idênticas entre os dependentes do mesmo.

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