Aposentadorias

 
  • 1.1 REGRAS PERMANENTES 

    1.1.1     Aposentadoria por Invalidez

    O benefício de Aposentadoria por Invalidez é aquele pago ao servidor público municipal que se encontrar incapaz, de forma total e permanente, para o exercício de suas atividades, sendo insusceptível de recuperação.

    A referida incapacidade total e permanente deverá ser comprovada através de Laudo Médico Pericial realizado pela Junta Médica oficial do Município.

    Os proventos da Aposentadoria por Invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, conforme o disposto na legislação vigente.

    1.1.2 Aposentadoria Compulsória 

                Trata-se de benefício automático concedido ao servidor público municipal, seja homem ou mulher, quando o mesmo completar setenta anos de idade, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    1.1.3     Aposentadorias Voluntárias 

    1.1.3.1        Aposentadoria por Tempo de Contribuição 

    Será concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor público municipal que apresentar cumulativamente as seguintes condições:

    I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

    II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

    III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

    1.1.3.2        Aposentadoria Especial de Professor 

    Para a concessão do benefício da Aposentadoria Especial os requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

    Sendo assim, será concedida a Aposentadoria Especial de Professor ao servidor público municipal que apresentar cumulativamente as seguintes condições:

    I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

    II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

    III – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição, se mulher.

    São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas no Município de Cantagalo.

    1.1.3.3        Aposentadoria por Idade 

    Será concedido o benefício de aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor público municipal que apresentar cumulativamente as seguintes condições:

    I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

    II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

    III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

    1.2 REGRAS DE TRANSIÇÃO 

    1.2.1 Aposentadoria Voluntária – Regra do art. 2º da EC nº 41/2003 

    Os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, podem optar por esta Aposentadoria com proventos reduzidos, desde que apresentem cumulativamente as seguintes condições:

    I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

    II – tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

    III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

    a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

    b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher.

    O servidor que cumprir as exigências para aposentadoria na forma supracitada terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade referentes à Aposentadoria por Tempo de contribuição (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), na seguinte proporção:

    I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do beneficio ocorrer em data posterior àquela; ou

    II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

    1.2.2 Aposentadoria Voluntária – Regra do art. 6º da EC nº 41/2003 

    Os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, podem optar por esta regra de aposentação, desde que apresentem cumulativamente as seguintes condições:

    I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;

    II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

    III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e

    IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

    1.2.3 Aposentadoria Especial de Professor – Regra do art. 6º da EC nº 41/2003

    Os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, podem optar por esta regra de aposentação, desde que apresentem cumulativamente as seguintes condições:

    I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

    II – 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher;

    III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e

    IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

    São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas no Município de Cantagalo.

    1.2.4 Aposentadoria por Invalidez – Regra do Art. 6º-A da EC nº 41/2003 

    Os servidores municipais, que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, têm direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. 

    1.2.5 Aposentadoria Voluntária – Regra do art. 3º da EC nº 47/2005 

    Os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, podem optar por esta regra de aposentação, desde que apresentem cumulativamente as seguintes condições:

    I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

    II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;

    III – 15 (quinze) anos de carreira;

    IV – 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

    V – idade mínima resultante da redução, relativamente aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o estabelecido no item I.

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